Inexigibilidade 004-2024
Ajuizamento de uma ao judicial contra a Unio Federal afim de proceder com a adequao da tabela de procedimentos do SUS, com basenos ndices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessrioequilbrio econmico-financeiro entre o Municpio e a Unio Federal, bemcomo, condenando o ente ao pagamento das diferenas identificadas nosltimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
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