Dispensa de Licitação 002/2024

Prestação de serviços de assessoramento administrativo na área tributária do munícipio, orientação para análise das Guias Modelos A e B, assessoramento na elaboração de recursos administrativos junto aos órgãos estaduais em matérias relacionados ao objeto, orientações sobre ITR, INCRA, Simples Nacional e Cartões de Crédito, disponibilização de software para análise de dados das transações de cartão de crédito, analise do faturamento das empresas do Simples Nacional e cruzamento de dados com transações de cartão de credito, geração de CVI de saldo operacional, geração de relatórios dos dados do Extrato PPR (totalizadores por produto, por produtor, entradas, saídas e outros) disponibilizado pela Sefaz-RS, geração automática de CVI de saldo operacional negativo das empresas do geral e cruzamento de dados com as transações de cartão de crédito, análise das empresas do MEI, geração de dados para recurso junto ao índice provisório do ICMS, orientações e acompanhamento de ações visando pontuação do município junto ao PIT — Programa de Integração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
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